Termos de Serviço

TERMO DE USO - CIDADÃO

Última atualização em 06 de outubro de 2025.

O presente Termo de Uso ("Termo") contém os termos e condições que regulam o uso do SOFTWARE JUSTTO ("Justto" ou "Plataforma") e representa um acordo legal e vinculativo entre a STARIAN SISTEMAS S.A, CNPJ/MF: 58.690.015/0001-09 ("Projuris") e o Usuário ("Cidadão" ou "Cidadãos") identificado no cadastro da Justto, em conjunto denominados como "Parte(s)".

A utilização de qualquer funcionalidade da Justto implica na plena ciência e aceitação deste Termo. Recomenda-se ao Cidadão a leitura atenta de todas as suas disposições antes de utilizar a Plataforma.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo estabelece as condições para o uso da Justto, na modalidade SaaS (Software as a Service).

1.1.1. O licenciamento dos Serviços é concedido ao Cidadão em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e não oneroso.

1.1.2. O Software é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas a título, comercialização, qualidade satisfatória, não violação ou adequação a uma finalidade específica. A Projuris não garante a precisão, completude, atualidade, compatibilidade técnica ou desempenho dos resultados gerados, nem assegura que as funcionalidades atenderão às necessidades específicas de cada Cidadão.

2. PRAZO

2.1. Este Termo terá vigência por prazo indeterminado, contados a partir da data de cadastro na Justto.

3. EXTINÇÃO

3.1. Qualquer uma das Partes poderá resilir a contratação sem apresentar justificativa, desde que comunique, por escrito, à outra Parte ou realize a exclusão de seu próprio cadastro por meio da Plataforma.

4. CONDIÇÕES DE USO DA JUSTTO

4.1. Apresentação. A Justto é uma iniciativa da Projuris que aproxima Cidadãos e advogados ("Advogado" ou "Advogados") cadastrados, por meio de recursos tecnológicos, incluindo inteligência artificial, fornecendo orientações iniciais de caráter informativo.

4.1.1. A Plataforma não presta serviços jurídicos, não substitui a atuação do Advogado e nem interfere na sua relação com o Cidadão, limitando-se a oferecer apenas um ambiente digital e informativo de conexão.

4.1.2. As ferramentas da Plataforma são oferecidas sem garantias de continuidade, suporte, customização ou resultados. O uso é de exclusiva responsabilidade do Cidadão, que reconhece que a Plataforma apenas facilita o contato com Advogados, não garantindo, contudo, a contratação ou a efetiva prestação de serviços jurídicos.

4.2. Utilização. O acesso a Justto enquanto Cidadão é gratuito e destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, mediante cadastro prévio na Plataforma. O Cidadão é responsável pelo uso das ferramentas, as quais não devem ser utilizadas como única base para decisões jurídicas, contratuais, administrativas, estratégicas ou de qualquer outra natureza.

4.2.1. É vedada qualquer finalidade comercial, bem como a revenda, sublicenciamento, redistribuição, reprodução ou adaptação dos materiais, salvo mediante autorização expressa da Projuris.

4.3. Suporte. As ferramentas disponibilizadas por meio da Plataforma não contam com suporte técnico, atendimento personalizado ou acompanhamento contínuo. Por se tratar de recursos gratuitos, não há qualquer SLA que assegure disponibilidade, estabilidade, correções ou atualizações. Eventuais dúvidas gerais sobre o uso da Plataforma poderão ser encaminhadas para o e-mail contato@justto.com.br, sem que isso configure obrigação de resposta imediata ou prestação de suporte técnico especializado.

4.4. Respostas da I.A. As respostas geradas pela inteligência artificial têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo, em nenhuma hipótese, parecer, consulta ou aconselhamento jurídico, nem substituindo a atuação de Advogado habilitado.

4.4.1. O Cidadão reconhece que tais respostas podem conter imprecisões, omissões ou informações incorretas, cabendo-lhe validar qualquer decisão ou encaminhamento com profissional devidamente inscrito na OAB.

4.5. Encaminhamento de Casos. Durante o uso da Plataforma, o Cidadão poderá optar por ter sua dúvida ou caso disponibilizados a Advogados cadastrados. Para viabilizar essa comunicação, o Cidadão autoriza o compartilhamento de seus dados de contato (como nome, e-mail e número de telefone) com até dois Advogados interessados, a fim de possibilitar o início da interação direta entre as partes.

4.5.1. A Justto limita-se a viabilizar o contato entre o Cidadão e Advogados cadastrados, não mantendo com estes quaisquer vínculos de natureza trabalhista, societária ou de subordinação, nem participando da contratação eventualmente firmada entre as partes.

4.5.2. A Justto não interfere na negociação de honorários, na prestação de serviços ou na relação contratual estabelecida entre Cidadão e Advogado. Toda a responsabilidade pela prestação dos serviços jurídicos, incluindo a qualidade técnica, cumprimento de prazos e resultados, é integral e exclusiva do Advogado contratado.

4.5.3. A manifestação de interesse do Cidadão em ser contatado não gera obrigação de retorno por parte dos Advogados, nem garante que o caso será aceito. A Justto não assegura que o Cidadão será contatado ou que encontrará representação jurídica por meio da Plataforma.

4.6. Diante da disponibilização a título gratuito da Plataforma, o Cidadão obriga-se e responsabiliza-se a:

• a) Fornecer corretamente as informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a nomes e suas variações, login, senha e demais dados necessários à sua correta utilização. A Projuris não possui ingerência sobre essas informações e não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou falhas decorrentes da inserção incorreta ou incompleta desses dados;
• b) Não transmitir, armazenar ou disponibilizar através ou na Plataforma qualquer informação, dado, material ou conteúdo ilegal, impróprio, protegido por segredo ou outro estatuto legal, confidencial, que viole direitos de terceiros, ofensivo, protegido por direitos autorais ou que possa causar danos ao Software, exceto quando o Cidadão for titular dos respectivos direitos ou estiver devidamente autorizado/licenciado para seu uso. O Cidadão assume integral e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo de todos os dados armazenados e/ou transmitidos no e/ou pela Justto;
• c) Controlar, monitorar, validar e verificar os dados inseridos, gerados ou produzidos a partir do Software, sendo o Cidadão exclusivamente o responsável pelas informações e dados obtidos ou trafegados na utilização cotidiana e padrão da Plataforma;
• d) Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, incluindo o endereço eletrônico para envio de notificações, comunicando qualquer alteração à Projuris;

4.7. A Projuris poderá alterar e gerenciar qualquer procedimento técnico referente a hospedagem fornecida por subcontratada ou alterar os conteúdos, ferramentas e funcionalidades da Plataforma, bem como exclui-los, sem aviso prévio.

4.8. O Cidadão reconhece que as ferramentas disponibilizadas pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e de intermediação tecnológica, estando sujeitas a falhas, instabilidades ou interrupções. Nessas hipóteses, caberá ao Cidadão adotar, por sua própria conta e responsabilidade, medidas alternativas para buscar informações, orientações ou atendimento junto a órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor ou profissionais habilitados, sem que a Plataforma assuma qualquer obrigação de continuidade, disponibilidade ou resultado.

4.9. A Projuris em nenhuma hipótese será responsável:

• a) Pela veracidade e/ou omissão das informações do Cidadão;
• b) Por envio de informações que impliquem a anulabilidade dos atos jurídicos realizados, especialmente aquelas informações que estejam eivadas de erro, dolo e simulação;
• c) Pela tomada de decisões de natureza administrativa, jurídica, comercial, financeira, operacional que são inerentes ao dia a dia do Cidadão;
• d) Por falhas, perdas, danos e/ou prejuízos suportados pelo Cidadão em razão de erros causados pelos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet fornecidas pela empresa de telecomunicações, por negligência de empresas envolvidas no processo, omissões do Cidadão e/ou terceiros atuando em seu nome. A Projuris somente será responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos ao Cidadão.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do Software, em sua integralidade, são e permanecerão de titularidade da Projuris, não tendo o Cidadão qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo a sua exploração comercial, ou, de eventuais modificações ou evoluções desenvolvidas pela Projuris sobre o Software.

5.2. É vedada a utilização, pelo Cidadão, da marca e logo do Projuris, do Grupo MultiSaaS ou da marca ou logo do Software ou do Grupo MultiSaaS.

5.3. É vedado ao Cidadão, sem a prévia, específica e escrita autorização de representante legal da Projuris:

• a) Divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o Software a qualquer terceiro;
• b) Copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software ou de qualquer de suas partes ou componentes;
• c) Desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do Software, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software e/ou qualquer um de seus dados ou informação confidencial por meio de qualquer outra forma;
• d) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no Software;
• e) Utilizar os Serviços a fim de elaborar um software ou serviço concorrente, copiar quaisquer ideias, recursos, funções, funcionalidades, características ou gráficos do Software ou usá-lo de forma diversa da qual foi acordada neste documento.

5.4. Havendo descumprimento pelo Cidadão, a Projuris se reserva ao direito de interromper os Serviços e/ou rescindir este Termo, a seu critério, sem prejuízo da apuração e cobrança de perdas e danos eventualmente causados à Projuris.

5.5. A Projuris poderá realizar auditoria nos dados inseridos no Software de modo a verificar a correta utilização nos limites contidos neste Termo.

5.6. A Projuris será responsável pela defesa do Cidadão, isentando de responsabilidade e indenizando o Cidadão com relação a reclamações ou ações de terceiros, sob a alegação exclusiva e comprovada de que o Software viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, desde que o Cidadão:

• a) Notifique a Projuris imediatamente e por escrito acerca de qualquer alegação de violação de que venha a tomar conhecimento;
• b) Não faça qualquer confissão, declaração, admissão de responsabilidade, acordo, negociação, tentativa de negociação ou qualquer outro ato que comprometa o desfecho da reclamação ou ação sem o prévio consentimento e ou instruções escritas da Projuris;
• c) Denuncie a Projuris a lide para esta negociar, conduzir e ou compor amigavelmente as ações; e
• d) Atue de acordo com as instruções razoáveis da Projuris e apoie seus Advogados, na medida do necessário para a defesa de qualquer ação.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A Justto realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), com base nas diretrizes descritas na Política de Privacidade do produto e no Acordo de Processamento de Dados (DPA): https://www.projuris.com.br/img/pdf/acordo-de-tratamento-de-dados-pessoais-dpa-softplan.pdf.

6.2. Os dados eventualmente inseridos pelo Cidadão na plataforma serão tratados pela Projuris na condição de operadora, conforme descrito nos documentos acima informados.

6.2.1. O tratamento será realizado exclusivamente para:

• a) Cumprimento das obrigações contratuais;
• b) Atendimento a dever legal do Cidadão e/ou da Projuris, quando aplicável;
• c) Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

6.3. Em caso de incidente de segurança com potencial violação de dados pessoais, a Projuris se compromete a comunicar o controlador em até 72 horas, colaborando com medidas de contenção e mitigação.

6.4. A Projuris não se responsabiliza por danos decorrentes de ações de terceiros, incluindo parceiros comerciais, provedores de tecnologia, ou qualquer outro agente externo que não esteja sob sua supervisão direta, especialmente em contextos como gestão de contratos e marketing de leads. O Cidadão é responsável por garantir que os dados inseridos estejam em conformidade com a legislação vigente e com os termos acordados. Ao utilizar a Justto, o Cidadão declara estar ciente e de acordo com essas políticas.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo durante a vigência deste Termo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término, por qualquer motivo, sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento de Software, ou dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou transmitir por qualquer meio a terceiros, salvo quando houver prévio e escrito consentimento da outra Parte, respondendo pelas perdas e danos ocasionados a outra Parte.

7.2. As informações disponibilizadas e inseridas na Plataforma pelo Cidadão ou Advogado poderão ser coletadas e utilizadas pela Projuris e parceiros para fins de melhorias e aprimoramento das funcionalidades da Justto, bem como para a elaboração de estatísticas e estudos gerais, esta, sem especificar ou identificar o Cidadão ou Advogado, sendo que tal prática não viola as cláusulas de confidencialidade do presente Termo.

7.3. Caso quaisquer das Partes torne-se legalmente obrigada a revelar qualquer das informações, a Parte que foi obrigada a revelar quaisquer Dados deverá notificar a outra Parte, sobre tal obrigação, em prazo razoável. Adicionalmente, a Parte somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada.

8. PRÁTICAS DE COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO, PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E DIREITOS HUMANOS

8.1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão todos os normativos relacionados a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste, conflito de interesses e direitos humanos, incluindo principalmente, não se limitando a legislações brasileiras anticorrupção (e seus decretos), assim como legislações e normativos ligados ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como qualquer legislação brasileira relativa à lavagem de dinheiro.

8.2. Quando aplicável, as Partes declaram para todos os efeitos que:

• a) Adotam políticas e/ou práticas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, elaboradas em conformidade com as legislações aplicáveis, bem como, desenvolvem suas atividades em estrita observância a estas políticas, não adotando qualquer prática vedada pela legislação aplicável ou utilizando em suas atividades quaisquer valores, bens ou direitos provenientes de infração penal;
• b) Não utilizam trabalho ilegal, se comprometendo, ainda, a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta última na condição de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT;
• c) Não empregam menores até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horário noturno e, ainda, em horários que não permitam a frequência destes empregados à escola;
• d) Cumprem a legislação trabalhista, quanto às horas de trabalho e aos direitos dos colaboradores e não dificultam a participação desses em sindicatos; e
• e) Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas sem limitação, práticas de discriminação e limitação em razão de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

8.3. As Partes têm ciência da existência e se comprometem a informar uma à outra por meio de seus Canais de Ética, sobre as práticas não condizentes aos princípios éticos estabelecidos nesse título.

8.3.1. O Canal de Denúncia da Projuris pode ser acessado no seguinte https://www.contatoseguro.com.br/pt/softplan.

8.4. O Cidadão declara que tem ciência e aceita os termos contantes no Código de Ética e na Política Anticorrupção da Projuris, documentos encontrados no seguinte link: https://www.softplan.com.br/compliance/.

8.5. O não cumprimento ou violação por quaisquer das Partes, de quaisquer práticas estabelecidas neste título poderá ensejar a imediata rescisão deste Termo pela outra Parte bem como a apuração e cobrança de eventuais perdas e danos.

9. RESPONSABILIDADE

9.1. A Projuris não garante que as ferramentas estarão sempre acessíveis, livres de falhas técnicas ou interrupções, nem se responsabiliza por incompatibilidades, resultados obtidos ou pela adequação das funcionalidades aos objetivos de cada Cidadão. A responsabilidade pelo uso é exclusiva do Cidadão. A Projuris não responde, em nenhuma hipótese, por perdas, danos ou consequências decorrentes do uso direto ou indireto da plataforma, incluindo decisões jurídicas, operacionais ou financeiras baseadas em seus resultados.

9.2. Na execução dos Serviços, a Projuris será responsável pela reparação de danos comprovadamente causados, apenas e exclusivamente ao Cidadão, limitados à sua respectiva e exclusiva participação no evento danoso decorrente de comprovado dolo ou culpa grave (negligência, imprudência ou imperícia) e diretamente relacionado à violação material das obrigações essenciais e expressamente estabelecidas neste Termo.

9.2.1. Eventual responsabilidade da Projuris será limitada ao valor correspondente a 3 (três) vezes o salário-mínimo vigente à data de ocorrência do fato gerador da obrigação de reparar.

9.3. A Projuris não será responsável por:

• a) Danos indiretos, especial, punitivo, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receita e oportunidade de negócios, interrupção de negócios, perda de credibilidade ou corrupção ou perda de dados;
• b) Prejuízos ocasionados pelo Cidadão, seus colaboradores e ou terceiros não contratados pela Projuris, por uso indevido, inadequado ou em desacordo com as instruções fornecidas pela Projuris, atos culposos ou dolosos, utilização de softwares, serviços, máquinas e infraestruturas não relacionadas ao escopo deste Termo, bem como integrações não homologadas ou modificações realizadas por terceiros não autorizados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. As disposições deste Termo prevalecerão: (i) sobre a todos entendimentos, negociações e acordos, prévios, expressos ou verbais, entre as Partes que tenham relação com o objeto aqui tratado, bem como (ii) na hipótese de conflito entre o Termo, seus adendos e anexos, partes integrantes e indissociáveis dele, ou quaisquer outros documentos emitidos pelas Partes.

10.2. Sendo intransferível o acesso aos Serviço, o Cidadão reconhece e aceita que é proibido permitir o uso dos Serviços por qualquer terceiro.

10.3. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

10.4. Qualquer aviso, requisição ou outra comunicação sob este Termo deverá ser efetuada por e-mail, para o endereço eletrônico da parte destinatária.

10.5. Este Termo não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das Partes sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte. O Cidadão, todavia, desde já autoriza a Projuris a ceder ou transferir este Termo, para qualquer empresa do seu Grupo Societário.

10.6. Cada uma das Partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados, assim como, pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza, devidas e/ou pleiteadas por eles.

10.7. A omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato não constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito da referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos.

10.8. O Cidadão desde já autoriza a utilização do seu nome e logomarcas ou marcas registradas no portfólio da Projuris, no site e em qualquer material de divulgação, impresso ou digital, dos serviços da Projuris, a título gratuito.

10.9. A Projuris reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, atualizar ou modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas condições.

10.9.1. Ocorrendo mudanças neste Termo que ocasionem alterações significativas de uso ou de condições previamente acordadas com o Cidadão, estes serão avisado e terão a oportunidade de analisar as mudanças, excetos em situações urgentes, como para evitar abusos autorais ou responder a requisitos legais. Caso o Cidadão não concorde com os novos termos, ele poderá solicitar a rescisão Imotivada conforme determinado neste Termo.

10.10. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Cidade de Florianópolis - SC e ou São Paulo - SP, para resolver qualquer controvérsia ou disputa relacionada a este Termo.

Ao aceitar este Termo, o Cidadão declara ter lido, compreendido e concordado com todos os seus termos, de forma plena e irrestrita.