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    Política de Privacidade

    Aviso de Privacidade - Justto

    AVISO DE PRIVACIDADE - JUSTTO

    Última atualização em 02 de outubro de 2025.

    1. OBJETIVO

    1.1. Este Aviso de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da STARIAN SISTEMAS S.A, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de FLORIANÓPOLIS, Estado de SANTA CATARINA, na Av. Luiz Boiteux Piazza, N1302, Lote 87/89, Cachoeira do Bom Jesus, CEP: 88056-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.690.015/0001-09 ("STARIAN" ou "Licenciante"), com a privacidade a proteção das informações dos dados pessoais recebidos e tratados no contexto da utilização da Plataforma JUSTTO.

    1.2. A JUSTTO é uma Plataforma digital desenvolvida para intermediar, de forma segura e transparente, a conexão entre Cidadãos, que registram suas consultas ou casos jurídicos, e Advogados, que se cadastram para atendê-los. Em uma única ferramenta automatizada, é possível ao Cidadão cadastrar sua demanda jurídica, acompanhar seu andamento e, se desejar, negociar diretamente com um Advogado. Já o Advogado pode visualizar demandas de forma pseudonimizada (sem dados pessoais completos do Cidadão), escolher quais deseja atender e, somente após aceite mútuo, ter acesso às informações de contato do Cidadão para dar continuidade ao atendimento.

    1.3. A JUSTTO assegura a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados na Plataforma, adotando medidas para garantir transparência e segurança junto a todos os interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, por quê são tratados, e qual o papel da licenciante neste tratamento.

    1.4. Ao utilizar a Plataforma Justto na condição de usuário ("Usuário", "Seu", "Seus" ou "Você"), este Aviso de Privacidade ("Aviso de Privacidade" ou "Aviso") esclarece a forma como trataremos Seus dados pessoais, diretos ou indiretos, da coleta à eliminação.

    1.5. Este Aviso aplica-se a dois perfis distintos de Usuários: Cidadãos, que inserem suas consultas e casos jurídicos na Plataforma, e Advogados, que se cadastram para atendê-los. As seções seguintes descrevem, de forma clara e separada, quais dados tratamos de cada perfil, para quais finalidades, quais as bases legais aplicáveis, prazos de retenção, hipóteses de compartilhamento e mecanismos para exercício dos direitos previstos na LGPD.

    1.6. Em caso de dúvida, ou para solicitação de esclarecimentos adicionais, colocamos à disposição nosso time de Privacidade de Dados Pessoais através do canal: protecaodedados@starian.com.br.

    2. POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS?

    2.1. Tratamos dados pessoais para possibilitar o funcionamento da Plataforma JUSTTO e garantir a intermediação segura entre Cidadãos e Advogados.

    2.2. Cidadão: ao inserir sua consulta ou caso jurídico, os dados são tratados para viabilizar o registro, a análise inicial e o eventual compartilhamento com Advogados cadastrados. Inicialmente, esses dados aparecem de forma pseudonimizada para os Advogados (sem identificação direta do titular). Somente se o Cidadão optar por negociar/contratar, seus dados completos (nome, contato) serão disponibilizados.

    2.3. Advogado: os dados são tratados para autenticar o cadastro, validar a inscrição profissional (OAB), exibir o perfil a Cidadãos interessados e viabilizar a gestão de créditos e faturamento.

    2.4. A Plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial para triagem inicial das demandas jurídicas, com o objetivo de agilizar o encaminhamento ao profissional adequado. Nenhuma decisão que afete direitos será tomada exclusivamente por meios automatizados, sendo garantida a possibilidade de revisão humana.

    3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS SOBRE O USUÁRIO?

    3.1. Para que você possa ser habilitado como usuário na Plataforma e promover seu cadastro, são necessários dados pessoais, tais como:

    3.2. Cidadão:

    • Nome;
    • CPF;
    • E-mail;
    • Telefone;
    • Endereço;
    • Dados sensíveis relacionados ao caso (ex.: família, saúde, violência doméstica, menores);
    • Voz;
    • Dados digitais: IP, logs de acesso, cookies, identificadores de sessão.

    3.3. Advogado:

    • Nome;
    • CPF;
    • E-mail;
    • Telefone;
    • Número da OAB e áreas de especialização;
    • Histórico de uso da Plataforma;
    • Dados financeiros (créditos, movimentações, faturamento);
    • Dados digitais: IP, logs, cookies.

    3.4. Esses dados são utilizados para garantir segurança, autenticação, controle de acesso e para melhoria contínua de sua experiência na utilização da Plataforma. Além disso, auxiliam a Licenciante no desenvolvimento de melhorias.

    3.5. Importante frisarmos que todos os dados coletados estão relacionados à execução dos serviços da Plataforma, atendendo às suas expectativas enquanto usuário, em especial para assegurar autenticação, controle de acesso e prevenção de fraudes.

    3.6. Caso a demanda jurídica envolva menores de idade, o tratamento de dados será realizado com base em consentimento específico dos responsáveis legais, conforme previsto no art. 14 da LGPD. A Plataforma não permite o cadastro direto de menores de 18 anos.

    4. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

    4.1. O tratamento dos dados pessoais é utilizado, para execução das finalidades especificadas abaixo:

    4.2. Cidadão:

    • Permitir cadastro e autenticação (execução de contrato);
    • Inserção e gestão de demandas jurídicas (execução de contrato);
    • Compartilhamento com Advogados após aceite mútuo (execução de contrato);
    • Tratamento de dados sensíveis (consentimento específico, art. 11 LGPD);
    • Segurança, logs e prevenção de fraudes (obrigação legal e interesse legítimo).

    4.3. Advogado:

    • Cadastro, autenticação e exibição de perfil (execução de contrato);
    • Gestão de créditos, pagamentos e obrigações fiscais (execução de contrato e obrigação legal);
    • Monitoramento de métricas internas (interesse legítimo).

    4.4. O tratamento de dados pessoais para execução dessas finalidades é amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nas hipóteses de execução de contrato ou tratativas preliminares, cumprimento de dever legal e promoção de interesses legítimos. Nenhuma decisão que afete direitos será tomada exclusivamente por meios automatizados, sem possibilidade de revisão humana.

    5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

    5.1. Cidadão:

    • Até a conclusão da demanda ou exclusão da conta;
    • Dados sensíveis → eliminados após a conclusão do caso, salvo obrigação legal;
    • Logs de acesso → 6 meses (Marco Civil da Internet).

    5.2. Advogado:

    • Enquanto a conta estiver ativa;
    • Dados fiscais e financeiros → mantidos pelo prazo legal (ex.: 5 anos);
    • Logs de acesso → 6 meses (Marco Civil da Internet).

    5.3. Dados de registros de acesso à Plataforma serão mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes ou processos judiciais, os dados poderão ser conservados por períodos maiores, conforme necessidade legal ou regulatória.

    5.4. Os dados pessoais tratados pela Plataforma serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas neste Aviso, respeitando os prazos legais aplicáveis. Após o término da finalidade ou o prazo legal, os dados serão eliminados, salvo nas hipóteses em que a conservação seja autorizada por lei ou necessária para defesa em processos judiciais, auditorias ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

    6. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

    6.1. Para proteger de seus dados pessoais de acesso não autorizados aplicamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para manter a integridade das informações. Para isso, são desenvolvidos treinamentos periódicos, atualização e revisão constante dos processos internos que resultem em tratamento de dados pessoais, política corporativa para proteção de dados pessoais, dentre outras atividades realizadas no âmbito administrativo-gerencial da Licenciante. Também adotamos medidas técnicas no campo da Tecnologia da Informação, com a utilização de recursos informáticos dotados de funcionalidades voltadas à garantia da segurança de informação.

    6.2. As medidas técnicas incluem, mas não se limitam a: criptografia de dados em repouso e em trânsito, segregação de dados por caso, controle de acesso baseado em perfil, gestão de vulnerabilidades, backups periódicos e testes de restauração. Os acessos são registrados em logs de auditoria.

    6.3. Apesar de se adotarem meticulosamente as melhores práticas e dedicar uma atenção diligente à salvaguarda das informações pessoais, é importante reconhecer que não se pode erradicar de maneira integral a possibilidade de ocorrerem incidentes de segurança. Por mais diligência que se aplique, persiste uma margem residual de risco inerente.

    6.4. A Plataforma não se responsabiliza por negligência do Usuário com os Seus próprios dados pessoais ou pela ação maliciosa de terceiros, ficando isenta de qualquer reparação de danos relacionados a incidentes de segurança ou violações, salvo se comprovada conduta culposa ou deliberada da própria licenciante.

    6.5. O acesso aos dados do Cidadão é restrito apenas ao Advogado que aceitar a oportunidade. Todos os acessos são registrados em logs de auditoria.

    7. OS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS COM TERCEIROS?

    7.1. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados em casos excepcionais, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades, nas seguintes hipóteses:

    • Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
    • Com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
    • Com terceiros ("Suboperadores"), como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), exigindo-se desses parceiros as medidas técnicas necessárias para proteção das informações, com o objetivo de cumprir a legislação aplicável;
    • Nos casos em que a Licenciada nos autorizar por meio de contrato ou outro ato formalizado;
    • Com outras empresas do nosso grupo econômico que ofereçam serviços complementares aos da Licenciante.

    7.2. Cidadão:

    • Dados apresentados de forma pseudonimizada até o aceite;
    • Dados completos somente após escolha pelo Advogado;
    • Compartilhamento com suboperadores (nuvem, suporte técnico);
    • Autoridades públicas, quando exigido por lei.

    7.3. Advogado:

    • Exibição de dados de perfil a Cidadãos;
    • Compartilhamento com provedores de pagamento e hospedagem;
    • Autoridades públicas, quando exigido por lei.

    8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

    8.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir funcionalidades essenciais e coletar estatísticas de uso.

    8.2. Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente em seu navegador, lembrando que a desativação de alguns tipos poderá impactar no funcionamento da Plataforma.

    Tabela de Cookies Utilizados:

    Tipo de Cookie Finalidade Exemplos de Dados Coletados Prazo de Retenção Base Legal
    Essenciais Permitir o funcionamento da Plataforma (login, autenticação, segurança). ID de sessão, status de login. Durante a sessão. Execução de contrato.
    Funcionais Memorizar preferências do usuário. Idioma, layout escolhido. Até 12 meses. Interesse legítimo.
    Analíticos Coletar estatísticas de uso e desempenho da Plataforma. Endereço IP, páginas acessadas. Até 24 meses. Interesse legítimo.
    Publicidade/Marketing (se aplicável) Exibir anúncios relevantes com base no perfil de navegação. Cookies de rastreamento, cliques. Até 24 meses. Interesse legítimo.

    9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

    9.1. Os dados coletados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou em outros países onde utilizamos serviços de armazenamento. Comprometemo-nos a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a proteção e a segurança desses dados, de acordo com as legislações aplicáveis.

    9.2. Além disso, os dados poderão ser armazenados em ambientes que utilizam recursos de computação em nuvem (cloud computing), o que pode exigir a transferência e/ou o processamento desses dados fora do Brasil. Nesses casos, asseguramos que todas as transferências internacionais sejam realizadas em conformidade com os requisitos legais, especialmente as diretrizes do art. 33 da LGPD e as previstas no Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD, garantindo a adoção de salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais.

    9.3. A comunicação entre Cidadãos e Advogados pode ocorrer via integrações externas, como o WhatsApp/Meta, sujeitas às regras próprias dessas plataformas.

    10. DIREITOS DO TITULAR

    10.1. Os titulares de dados possuem diversos direitos garantidos pela LGPD, como o direito à correção ou atualização de dados, informações sobre as finalidades do tratamento, direito de oposição ao tratamento, entre outros.

    10.2. Tanto Cidadãos quanto Advogados podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, como acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.

    10.3. O exercício desses direitos deve ser solicitado diretamente à STARIAN, Controladora da Plataforma, através do contato do DPO informado abaixo. Essa estrutura de atuação respeita o papel de cada parte conforme definido pela LGPD e garante que as decisões e os atendimentos sejam realizados por quem tem a competência e a responsabilidade sobre o tratamento dos dados.

    11. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    11.1. Este Aviso de Privacidade está sujeito a constante melhoria, resguardando-se à Licenciante o direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, desse modo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma jurídica equivalente, cabendo a você verificá-lo sempre que realizar o acesso à Plataforma.

    11.2. Este Aviso cobre os perfis de Cidadão e Advogado e poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações legais ou operacionais.

    12. CONTATO

    12.1. Para solicitação de esclarecimentos ou dúvidas, disponibilizamos o contato de nosso time de Governança e Privacidade, liderado pelas Encarregadas pelo Tratamento de Dados Camila Baschirotto e Bruna Salomão Chagas (Interina), que poderá ser contatado por e-mail no endereço: protecaodedados@starian.com.br.

    12.2. Última versão: 02/10/2025.

    CONTROLE E REVISÃO DO DOCUMENTO

    Versão Elaboração Revisão Aprovação Data Modificação e Justificativa
    2.0.0 Aline Andreia Floriano Hanisch (Analista de Privacidade de Dados) Bruna Salomão Chagas (Analista Senior de Privacidade de Dados) Bruna Salomão Chagas (Analista Senior de Privacidade de Dados) 02/10/2025 Elaboração do aviso de privacidade da Plataforma Justto.